A Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, (Lei do Tabaco), que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. A Lei estabelece a proibição de fumar em determinados lugares, incluindo os estabelecimentos de ensino.